Contrato de Parceria — Motorista Parceiro
Plataforma Vamo Aí · Versão 1.2 — vigente a partir de 16/10/2026
PLATAFORMA: VAMO AI TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 69.656.698/0001-02, com sede em Capivari/SP, operadora da plataforma digital Vamo Aí. Contato: [email protected].
MOTORISTA PARCEIRO: pessoa física identificada no cadastro eletrônico da plataforma, cujos dados integram este contrato para todos os fins.
As partes celebram o presente Contrato de Parceria, de natureza civil, que passa a vigorar com o aceite eletrônico realizado no aplicativo, registrado com data, hora e versão do documento. No aceite, o Motorista Parceiro declara ter 18 anos ou mais.
1. Objeto
A Plataforma disponibiliza ao Motorista Parceiro o acesso a um sistema de tecnologia que conecta passageiros a motoristas autônomos. Por esse sistema, o Motorista Parceiro recebe solicitações de corrida e, quando a modalidade estiver disponível, de entrega; a Plataforma calcula os valores, intermedeia o pagamento e emite o recibo eletrônico.
A Plataforma não presta serviço de transporte. O serviço de transporte é prestado pelo Motorista Parceiro, por conta e risco próprios, nos termos dos arts. 11-A e 11-B da Lei federal 12.587/2012 e da Lei Municipal 5.680/2019 de Capivari (e alterações).
Modalidades e veículos. Corridas de passageiro são realizadas apenas por automóvel. Motocicleta é usada exclusivamente para entrega, nunca para transporte de passageiro. No lançamento, a entrega e o agendamento de corridas estão desligados; a Plataforma avisa pelo aplicativo quando cada modalidade for ativada.
2. Ausência de vínculo empregatício
As partes reconhecem expressamente que este contrato é de natureza civil e que não existe entre elas relação de emprego, nos termos do art. 3º da CLT, por não estarem presentes seus elementos, conforme a seguir declarado:
- Sem subordinação: a Plataforma não dá ordens, não fiscaliza jornada e não aplica sanções disciplinares de natureza trabalhista.
- Sem exigência de horário: o Motorista Parceiro decide livremente quando, onde e por quanto tempo permanecer disponível, podendo ficar inativo por tempo indeterminado sem qualquer penalidade.
- Sem exclusividade: o Motorista Parceiro pode atuar simultaneamente em outras plataformas, concorrentes ou não. O Termo de Exclusividade exigido pelo art. 7º, IV, da Lei 5.680/2019 (redação da Lei 7.428/2025) é obrigação do Motorista Parceiro perante o Município, não perante a Plataforma, e não é esta quem o emite.
- Liberdade de recusa: o Motorista Parceiro pode recusar qualquer solicitação, sem necessidade de justificativa. A recusa é registrada e pode afetar a prioridade na distribuição de ofertas, mas não gera punição, desconto nem desligamento automático. Só o cancelamento voluntário do Motorista Parceiro entra no critério de distribuição; cancelamento pelo sistema, por não comparecimento do passageiro ou a pedido do passageiro não entra.
- Meios próprios: o veículo, o combustível, a manutenção, o celular, o plano de dados, os tributos e os seguros correm por conta do Motorista Parceiro.
- Sem pessoalidade na organização, mas conta intransferível: o Motorista Parceiro não pode ceder, emprestar ou compartilhar sua conta, nem permitir que outra pessoa conduza em seu nome. Pode, porém, organizar sua atividade como lhe convier, inclusive constituindo pessoa jurídica.
3. Requisitos para acesso e permanência
3.1 Requisitos legais (art. 7º da Lei 5.680/2019, redação da Lei 7.428/2025)
O Motorista Parceiro declara atender aos requisitos abaixo e se obriga a mantê-los durante toda a parceria. As certidões dos itens 2 e 3 são apresentadas no cadastro e a cada renovação anual do credenciamento (art. 13 da Lei 5.680/2019), ou antes disso se a Prefeitura exigir; as do item 2, emitidas há no máximo 90 dias na data da apresentação:
- CNH na categoria "B" ou superior, com a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada);
- atestado de antecedentes criminais atualizado e certidão de distribuição criminal;
- certidão de pontos da CNH, emitida pelo órgão de trânsito competente;
- Termo de Exclusividade fornecido pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito de Capivari;
- seguro de passageiros que cubra acidentes pessoais dos usuários durante as viagens (seguro APP), além do seguro obrigatório do veículo;
- veículo com documentação regular e fabricação não superior a 10 anos;
- vistoria anual do veículo pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito, nos parâmetros do Código de Trânsito Brasileiro (Decreto 7.162/2021, art. 3º). A licença e o alvará municipais são renovados a cada ano, após a vistoria (art. 13).
A Plataforma não admite, por força do art. 17, III, da Lei 5.680/2019, candidato condenado por dirigir sob efeito de álcool ou drogas, fraude, crimes sexuais, uso de veículo para cometer crime, crime com dano material ou roubo, atos de violência ou terrorismo; nem candidato sem CNH válida, sem documento e licenciamento do veículo ou sem seguro do veículo. As certidões do item 2 servem a essa conferência.
3.2 O que não é exigido
Não são requisitos de acesso: tempo mínimo de residência em Capivari, placa do Município, curso de formação de condutor (Resolução Contran 168) nem a propriedade do veículo em nome do Motorista Parceiro. Curso de formação só é exigido se a legislação do município de operação vier a exigi-lo.
O comprovante de residência é opcional: pode ser enviado (conta de água, energia, gás, internet ou telefone, emitida nos últimos 3 meses), é analisado e ajuda a conferir o endereço do cadastro de recebimento, mas sua falta não trava o cadastro.
3.3 Veículo
- Idade: contada da data de fabricação, com 10 anos incluídos. Em 2026, veículo fabricado em 2016 é aceito; fabricado em 2015, não. É critério fixo da Plataforma: o revisor não abre exceção.
- Automóvel: quatro portas, conferidas por pessoa nas fotos laterais. É critério da Plataforma, não da lei.
- Motocicleta: só para entrega. Enquanto a entrega por motocicleta estiver desligada, a motocicleta passa pela mesma análise do automóvel. Os critérios próprios da motocicleta serão publicados antes de a modalidade ser ligada.
- Em nome de quem: a Plataforma não exige que o veículo esteja em nome do Motorista Parceiro.
- Capacidade: vale a lotação do documento do veículo. O limite de passageiros que constava do art. 7º foi retirado pela Lei 7.428/2025.
3.4 Documentos e análise do cadastro
Para a aprovação, são conferidos: CNH (frente e verso), CRLV e quatro fotos do veículo (frente, traseira e as duas laterais). Opcionais: selfie e comprovante de residência. As imagens da CNH e do CRLV passam por leitura automática de texto; essa leitura é só uma observação, nunca um atestado de autenticidade.
As certidões criminais, a certidão de pontos, a apólice do seguro de passageiros e o laudo da vistoria também são pedidos pelo aplicativo; o Termo de Exclusividade será pedido quando exigido pelo credenciamento municipal. O Motorista Parceiro terá 30 dias para enviar cada um, com avisos aos 15 e aos 7 dias. Enquanto a Plataforma não concluir o próprio credenciamento junto à Prefeitura de Capivari, esses documentos são recebidos e guardados, mas não travam a aprovação; concluído o credenciamento, passam a ser obrigatórios de uma vez. O Motorista Parceiro também fornecerá os documentos adicionais que o Município exigir para o dossiê de credenciamento; todas as cópias apresentadas à Prefeitura devem ser autenticadas em Tabelionato (Decreto 7.162/2021, art. 2º).
Aprovação. No lançamento, toda aprovação de cadastro é feita por pessoa. O sistema nunca recusa um cadastro sozinho: idade do veículo em dúvida, divergência de dados e qualquer sinal de problema vão para análise humana. A aprovação manual grava o motivo. Quando a conferência automática for ligada, ela poderá aprovar, mas a recusa continuará sendo decisão de pessoa.
3.5 Recusa do cadastro
A recusa do cadastro tem um de seis motivos. Três são de papel: não atende aos requisitos; documento ilegível ou incompleto; outro. Nesses casos o candidato vê o motivo e pode reenviar os documentos.
Três indicam má-fé: documento adulterado ou falso; dados que não conferem com o documento; pessoa diferente da do documento. Nesses casos o candidato vê apenas a frase "Seu cadastro não foi aprovado. Em caso de dúvida, fale com o suporte.", sem motivo nem botão de reenvio, e o servidor recusa qualquer novo envio de arquivo ou dado para esse cadastro, inclusive por um novo "Cadastrar" com o mesmo telefone. O administrador vê o motivo.
Se o candidato recusado excluir a conta, o cadastro é apagado, salvo quando houver sinais de que ele já teve acesso à plataforma como motorista e isso não puder ser esclarecido; nesse caso o credenciamento fica guardado por 5 anos, como o de um motorista aprovado (Política de Privacidade, seção 7.1). Se a recusa foi por documento falso, dados divergentes ou pessoa diferente da do documento, fica um registro mínimo (CPF embaralhado, data e motivo) por 2 anos contados da recusa, para prevenção a fraude, com base no legítimo interesse da Plataforma (LGPD, art. 7º, IX). Esse registro só avisa o revisor em um novo cadastro com o mesmo CPF; nunca bloqueia sozinho, e o candidato nunca o vê.
Somente o administrador pode reabrir um cadastro recusado, com motivo escrito e registro na trilha de revisão. O candidato recebe o aviso "Seu cadastro foi reaberto. Envie os documentos pelo app." e o cadastro volta à análise humana. A reabertura desfaz a recusa para fins do registro mínimo.
Documento falso, pessoa diferente ou dado falseado descoberto depois da aprovação é causa de descredenciamento imediato, nos termos do §8, sem prejuízo da comunicação às autoridades.
3.6 Validade dos documentos e CNH vencida
A CNH vencida bloqueia o acesso automaticamente a partir das 00:00 (horário de São Paulo) do dia seguinte ao vencimento: o Motorista Parceiro não fica online, não recebe nem aceita corrida. Uma corrida em andamento nunca é cortada, e a localização dela continua sendo gravada até o fim. A data que vale é a da CNH aprovada na análise documental. O aplicativo avisa 30 dias antes, 7 dias antes e no vencimento. O bloqueio termina com a aprovação da CNH renovada, enviada pelo aplicativo, ou por liberação manual do administrador, com motivo registrado.
Os demais documentos com validade passarão a seguir a mesma regra à medida que a Plataforma registrar suas datas de vencimento.
3.7 Identificação visual e obrigações perante o Município
O Motorista Parceiro se obriga a:
- exibir no veículo a identificação do art. 12 da Lei 5.680/2019, com o nome da Plataforma e o número da licença concedida pelo Município: 15 cm × 10 cm no canto superior direito do para-brisa, 30 cm × 50 cm nas portas e 50 cm × 50 cm no capô, informando "Transporte por Aplicativo". A Plataforma fornece o material depois de o Município emitir a licença; ele é distinto de qualquer adesivo promocional da Plataforma;
- portar, em serviço, a CNH e o alvará municipal (art. 7º, § 1º);
- manter inscrição no Cadastro de Atividades Municipal e recolher o imposto correspondente (art. 7º, § 3º).
O Motorista Parceiro sabe que operar sem o credenciamento municipal sujeita o condutor à penalidade do art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro (art. 24 da Lei 5.680/2019) e que qualquer descumprimento da lei municipal pode ser tratado como transporte clandestino (art. 28).
4. Obrigações do Motorista Parceiro
- Prestar o serviço com segurança, urbanidade e respeito, cumprindo a legislação de trânsito.
- Não discriminar passageiros por qualquer motivo. Aceitar cães-guia e animais de assistência e atender pessoas com deficiência sem qualquer cobrança adicional (art. 20 da Lei 5.680/2019). A Plataforma responde perante o Município pela não discriminação de usuários e pode ser descredenciada por isso (art. 10); por essa razão, discriminação é causa de descredenciamento do Motorista Parceiro pela Plataforma, nos termos do §8.
- Não conduzir sob efeito de álcool ou substâncias entorpecentes.
- Iniciar e encerrar as corridas pelo aplicativo. Não solicitar nem embarcar passageiros diretamente na via sem pedido prévio pelo aplicativo (art. 18).
- Usar o código de início quando o aplicativo o exigir. Iniciar sem o código só é possível confirmando o nome do passageiro e o destino, e essa confirmação fica registrada.
- Não aceitar nova corrida antes de concluir a atual.
- Não solicitar nem aceitar pagamento direto ou em dinheiro pelas corridas intermediadas pela plataforma, bem como nos municípios em que isso for vedado pela legislação local. Em Capivari, o pagamento é feito exclusivamente pelo aplicativo, por Pix; essa é uma regra da própria Plataforma, adotada para garantir o registro integral das operações, a emissão do recibo eletrônico e a rastreabilidade dos repasses.
- Cobrar somente o valor informado pelo aplicativo. É vedada a cobrança de tarifa divergente da informada ao passageiro no ato do pedido (art. 22, § 1º).
- Manter sigilo sobre os dados pessoais dos passageiros, usando-os apenas para executar a corrida. O telefone do passageiro aparece mascarado; a revelação do número ao tocar em "ligar" durante a corrida fica registrada.
- Manter o veículo limpo, em condições de segurança e com a documentação a bordo.
- Entregar ao suporte os objetos esquecidos no veículo.
- Manter atualizados no aplicativo a foto atual, o veículo e a placa, que são exibidos ao passageiro antes da corrida (arts. 15, III, e 16, parágrafo único).
5. Remuneração, comissão e repasses
| Item | Regra |
|---|---|
| Valor da corrida | Calculado pela Plataforma conforme a tabela vigente e informado ao Motorista Parceiro antes do aceite. A tarifa pode variar por categoria, dia da semana, horário e demanda (art. 22, § 2º). |
| Comissão da Plataforma | 12% sobre o valor base da corrida, exibida em cada oferta e no extrato. |
| Repasse | Creditado na carteira do Motorista Parceiro após a conclusão da corrida e a confirmação do pagamento. |
| Espera | 4 minutos gratuitos no embarque; depois, R$ 0,40 por minuto, proporcional por segundo. Creditada ao Motorista Parceiro, deduzida a comissão. |
| Não comparecimento | Após 10 minutos de espera no embarque, o passageiro paga R$ 4,90 mais a espera. A parte do Motorista Parceiro é creditada, deduzida a comissão. |
| Cancelamento pelo passageiro | R$ 4,90 quando o cancelamento ocorre depois de 3 minutos da designação ou depois da chegada ao embarque. A parte do Motorista Parceiro é creditada, deduzida a comissão. Não há taxa quando o Motorista Parceiro não sai do lugar, quando o cancelamento é a pedido dele ou quando parte do sistema ou de falha da Plataforma. |
| Acréscimo de retorno | Nas corridas com destino fora do município de embarque pode incidir acréscimo de retorno, exibido ao passageiro antes do pedido ("Retorno do motorista: X km fora de Capivari"). O acréscimo é integralmente do Motorista Parceiro, sem incidência de comissão. O percentual é definido por cidade (em Capivari, 50% do valor do trecho fora do município) e nunca passa de 200%. O destino fora da cidade só é aceito dentro do raio configurado para a cidade de embarque, informado no aplicativo, nunca acima de 300 km. As regras são as do município de embarque. |
| Cupom e desconto de boas-vindas | São pagos pela Plataforma: o Motorista Parceiro recebe o líquido da tarifa cheia, com ou sem desconto. Quando o desconto supera a comissão, a diferença é creditada pela Plataforma na carteira do Motorista Parceiro, com nome claro no extrato. |
| Tarifa promocional | Quando disponível, a Plataforma pode ofertar corrida com tarifa reduzida (por exemplo, de R$ 22 por R$ 17). O Motorista Parceiro vê o valor reduzido na oferta e decide aceitar; aceitando, o desconto é dividido entre as partes e a comissão incide sobre o valor reduzido. Cupom e tarifa promocional nunca se somam: havendo cupom ou boas-vindas, vale o cupom, pago pela Plataforma. |
| Corrida agendada | Quando disponível, é paga pelo passageiro por Pix na hora do pedido, com o preço travado, e devolvida por inteiro e de forma automática se ele cancelar antes do horário ou se nenhum Motorista Parceiro aceitar. O repasse ao Motorista Parceiro segue a regra da corrida comum. |
| Descontos | Somente os previstos neste contrato ou expressamente aceitos, sempre discriminados no extrato. |
Os valores vigentes de espera, taxas e tarifas são sempre os exibidos no aplicativo no momento da oferta. Espera e não comparecimento aparecem no preço informado ao passageiro antes do pedido.
A Plataforma poderá alterar a comissão mediante aviso no aplicativo com antecedência mínima de 15 dias. Não havendo concordância, o Motorista Parceiro pode encerrar a parceria, sem ônus.
Estorno depois da corrida. Estorno ou contestação de Pix de corrida concluída não é descontado do Motorista Parceiro. O valor vira dívida do passageiro, que fica impedido de pedir novas corridas até quitar.
Dinheiro não recebido. Onde o pagamento em dinheiro for aceito, o valor que o Motorista Parceiro declarar não recebido vira dívida do passageiro. A comissão incide só sobre o que ele de fato recebeu; a parte restante fica congelada na dívida e é repartida quando o passageiro pagar. Em Capivari não há pagamento em dinheiro.
5.1 Saque
- O saque é pedido pelo aplicativo, a qualquer momento, e processado por transferência pelo processador de pagamentos.
- A taxa de transferência, de R$ 3,67 por saque, é repassada ao Motorista Parceiro. O primeiro saque de cada mês é gratuito, por conta da Plataforma. A Plataforma pode definir no painel outra quantidade de saques gratuitos por período (dia, semana ou mês) e, com motivo registrado, uma política própria para um Motorista Parceiro específico; vale sempre a regra exibida no aplicativo antes de confirmar o saque.
- Valor mínimo: R$ 20,00. Máximo: R$ 1.500,00 por pedido e R$ 3.000,00 por dia.
- Só saca quem já teve o cadastro aprovado alguma vez. Quem foi aprovado e depois suspenso, descredenciado ou recusado continua podendo sacar o que ganhou, e para isso mantém o acesso ao cadastro de recebimento.
- O saldo de corridas concluídas permanece sacável depois do encerramento da parceria, por qualquer motivo, salvo a retenção prevista no §8. A exclusão da conta exige o saque prévio do saldo; o saldo não é perdido.
6. Tributos
O Motorista Parceiro é responsável pelos tributos incidentes sobre a sua atividade, inclusive ISS, contribuição previdenciária e imposto de renda, bem como por sua inscrição no Cadastro de Atividades Municipal (art. 7º, § 3º, da Lei 5.680/2019). A Plataforma disponibiliza os relatórios necessários e efetua retenções apenas quando a lei assim determinar.
7. Seguro
O seguro de acidentes pessoais a passageiros (APP) é obrigação do Motorista Parceiro, conforme o art. 7º, V, da Lei 5.680/2019, além do seguro obrigatório do veículo. Caso a Plataforma venha a contratar apólice coletiva que atenda à exigência, o Motorista Parceiro será previamente informado sobre a cobertura e sobre eventual rateio de custo por corrida, que só será descontado mediante aceite específico.
8. Avaliações, suspensão, descredenciamento e direito de defesa
O Motorista Parceiro é avaliado pelos passageiros. Avaliações reiteradamente baixas, denúncias ou descumprimento deste contrato podem levar a advertência, suspensão ou encerramento do acesso.
Em casos graves, como violência, assédio, fraude, documento falso, direção sob efeito de álcool ou drogas e risco concreto à segurança, a suspensão é imediata e preventiva. Nessa hipótese, a Plataforma se obriga a:
- informar o motivo de forma clara, assim que a suspensão ocorrer;
- assegurar prazo de 15 dias para defesa pelo canal de suporte;
- analisar a defesa por pessoa, e não apenas por sistema automatizado, respondendo em até 15 dias;
- restabelecer o acesso e permitir novo credenciamento caso a defesa seja acolhida.
Descredenciamento. O encerramento do acesso de Motorista Parceiro aprovado é decidido somente pelo administrador da Plataforma, com motivo escrito e registro na auditoria. A Plataforma comunica a decisão com as razões. O descredenciamento não é exclusão da conta: o Motorista Parceiro mantém o que ganhou e pode sacar o saldo nos prazos ordinários (§5.1). O bloqueio automático por CNH vencida (§3.6) não é sanção e cessa com a regularização.
Valores devidos por corridas já concluídas são pagos normalmente, ainda que haja suspensão, salvo indício concreto de fraude sob apuração, hipótese em que o pagamento fica retido até a conclusão, por prazo não superior a 30 dias.
9. Proteção de dados
As partes se obrigam a observar a Lei 13.709/2018 (LGPD). O tratamento dos dados do Motorista Parceiro está detalhado na Política de Privacidade, que integra este contrato. Em resumo:
Finalidades e bases legais. Cadastro, verificação de identidade, credenciamento municipal, despacho de corridas, pagamentos, recibo, segurança e prevenção a fraude, suporte e cumprimento de obrigações legais. Baseiam-se na execução deste contrato, no cumprimento de obrigação legal e regulatória (Lei 5.680/2019, arts. 11 e 14) e no legítimo interesse da Plataforma.
Dados enviados ao processador de pagamentos. Para criar o cadastro de recebimento e realizar a verificação facial, a Plataforma envia à Pagar.me (Stone), ainda na fase de cadastro e antes da aprovação, inclusive de quem depois não for aprovado: nome, CPF, e-mail, telefone, data de nascimento, nome da mãe, ocupação profissional, renda mensal declarada, endereço completo e conta bancária ou chave Pix.
Verificação facial. A prova de vida é realizada no ambiente do processador de pagamentos, em link aberto no navegador. A imagem fica com o processador; a Plataforma guarda apenas o resultado da verificação, pelo prazo do credenciamento (5 anos após o encerramento). Por envolver dado biométrico, que é dado pessoal sensível, a verificação tem como base legal a prevenção à fraude e a segurança do titular nos processos de identificação e autenticação de cadastro (LGPD, art. 11, II, "g"), como na Política de Privacidade, seção 2.6.
Leitura automática de documentos. As imagens da CNH e do CRLV são enviadas ao Google Cloud Vision, só pelo servidor da Plataforma, para leitura do texto.
Localização. A posição do Motorista Parceiro é coletada enquanto ele estiver disponível e durante as corridas, para despacho, navegação, segurança e comprovação do trajeto no recibo. Cessa quando ele fica indisponível. O rastro de GPS de cada corrida é registro de viagem e fica guardado por 5 anos.
Compartilhamento com o Município. A Plataforma entrega semestralmente ao fisco municipal, por exigência do art. 11 da Lei 5.680/2019 (redação da Lei 6.193/2022), uma planilha por viagem com data, nome do Motorista Parceiro na data da viagem, placa, origem, destino, tempo, distância e valor pago, mais a comprovação da comissão. O fiscal municipal pode acessar o sistema apenas para conferir as informações e documentos apresentados. Ele vê o nome do Motorista Parceiro, o veículo, os endereços de origem e destino, as datas, os valores e a situação das corridas, sem rastro de GPS, sem CPF, sem dados do passageiro e sem os documentos do Motorista Parceiro; cada consulta fica registrada. À Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito vão: as estatísticas anonimizadas e agregadas do art. 11, caput; e, para a emissão da licença do Motorista Parceiro, os documentos do credenciamento exigidos pelo art. 7º (inclusive o dossiê do § 2º), em cópia autenticada (Decreto 7.162/2021, art. 2º).
O que o passageiro vê. Antes da corrida: foto atual, nome, modelo e placa do veículo e avaliação. Esses dados também constam do recibo eletrônico.
Segurança e guarda. O CPF e o número da CNH guardados no perfil ficam cifrados no banco de dados; os documentos ficam guardados no servidor da Plataforma, com acesso restrito. Uma cópia de segurança cifrada é feita por dia e guardada por 14 dias, de modo que um dado apagado pode permanecer nela por esse prazo.
Prazos de guarda. Registros de viagem: 5 anos contados da viagem (art. 14, § 2º, I). Cadastro, documentos, resultado da verificação facial e demais registros do Motorista Parceiro aprovado: 5 anos após o encerramento do acesso (art. 14, § 2º, II), bloqueados para qualquer outro uso. Dados fiscais e financeiros: 5 anos. Registros de acesso ao aplicativo: 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15). Mensagens e áudios do chat da corrida: 90 dias. Registro mínimo de recusa: 2 anos. Candidato nunca aprovado: cadastro apagado na exclusão da conta, salvo o registro mínimo de recusa; quanto ao cadastro de recebimento, a Plataforma solicitará a eliminação junto ao seu processador de pagamentos.
Direitos do titular. O Motorista Parceiro pode exercer todos os direitos do art. 18 da LGPD (confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, oposição ao tratamento feito com base em legítimo interesse, revogação de consentimento e revisão de decisões automatizadas) pela categoria "Meus dados" no Suporte do aplicativo ou pelo e-mail [email protected], com resposta em até 15 dias, e pode reclamar à ANPD. Encarregado de dados: Kewin Vinicius de Freitas Cruz, [email protected].
Dados dos passageiros. Os dados dos passageiros obtidos em razão das corridas não podem ser utilizados para qualquer finalidade estranha à execução do serviço, sob pena de rescisão imediata e responsabilização.
10. Vigência e rescisão
O contrato vigora por prazo indeterminado, a partir do aceite eletrônico.
Qualquer das partes pode encerrá-lo a qualquer tempo, sem multa. O Motorista Parceiro pode encerrar pelo próprio aplicativo (Perfil → Configurações → Excluir minha conta) ou pelo endereço https://vamoai.app.br/excluir-conta. A Plataforma comunicará o encerramento com as razões, e os valores pendentes serão pagos nos prazos ordinários.
A exclusão da conta é recusada, com a indicação do motivo e do valor, enquanto houver: corrida em andamento; corrida agendada ativa; pendência financeira em aberto; saldo negativo devido à Plataforma; saldo positivo a receber (é preciso sacar antes); saque em andamento.
Com a exclusão da conta de Motorista Parceiro aprovado são apagados o acesso em todos os aparelhos, o telefone e o e-mail do cadastro, os dados bancários e a chave Pix, a foto, os endereços salvos, os contatos de confiança, as mensagens do chat que ele enviou, as preferências e os avisos. Ficam guardados por 5 anos após o encerramento, bloqueados para qualquer outro uso, nome, CPF, documentos, resultado da verificação facial e cadastro de credenciamento, por exigência do credenciamento municipal. Durante esse prazo o CPF não pode ser usado em nenhum cadastro novo na Plataforma, de motorista ou de passageiro, nem para pagar por Pix; o telefone fica livre.
11. Disposições gerais
- Este contrato não cria sociedade, mandato, franquia ou representação entre as partes.
- A tolerância quanto a eventual descumprimento não implica novação ou renúncia.
- A versão vigente estará sempre disponível no aplicativo, com histórico de alterações e registro de qual versão o Motorista Parceiro aceitou.
- Alterações relevantes serão comunicadas no aplicativo com 15 dias de antecedência e exigirão novo aceite.
- Em caso de conflito entre este contrato e a legislação municipal de Capivari, prevalece a lei, e a Plataforma ajustará o texto na versão seguinte.
12. Lei aplicável e foro
Aplicam-se a este contrato a legislação brasileira, em especial o Código Civil, a Lei federal 12.587/2012 (arts. 11-A e 11-B), a Lei Municipal 5.680/2019 de Capivari, alterada pelas Leis 6.193/2022, 6.639/2023 e 7.428/2025, o Decreto Municipal 7.162/2021 e a Lei 13.709/2018 (LGPD).
Fica eleito o foro da comarca de Capivari/SP, sem prejuízo das hipóteses legais de competência diversa.
E por estarem de acordo, as partes formalizam este contrato por aceite eletrônico, registrado com data, hora e versão do documento.
VAMO AI TECNOLOGIA LTDA — Plataforma Vamo Aí
Motorista Parceiro — aceite eletrônico registrado no cadastro
Histórico de versões
- 1.0 (28/09/2026) — Primeira versão do Contrato de Parceria do Motorista; texto original dos PDFs, com os campos da empresa em aberto.
- 1.1 (01/10/2026) — Requisitos reescritos pelo art. 7º da Lei 5.680/2019 na redação da Lei 7.428/2025 (sem curso, residência, placa local ou propriedade do veículo; comprovante de residência opcional); pagamento só pelo aplicativo apresentado como regra da Plataforma, não da lei (errata de 28/09/2026); veículo até 10 anos de fabricação, quatro portas para automóvel e moto só para entrega; recusa do cadastro em seis motivos, recusa neutra por má-fé e registro mínimo por 2 anos; bloqueio automático por CNH vencida; comissão de 12%, espera, cancelamento, retorno intermunicipal, cupom pago pela Plataforma, tarifa promocional e regras de saque; descredenciamento com motivo e auditoria; dados enviados ao processador de pagamentos no cadastro, verificação facial no ambiente dele e prazos de guarda de 5 anos; aceite registrado com data, hora e versão; lei aplicável e histórico de versões.
- 1.2 (15/10/2026) — Ajustes mínimos de coerência com a Política de Privacidade 1.2: razão social, contato e encarregado preenchidos; declaração de 18 anos ou mais no aceite; verificação facial com base no art. 11, II, "g", da LGPD, sem consentimento; documentos do art. 7º já pedidos pelo aplicativo; documentos guardados no servidor da Plataforma e cópias de segurança por 14 dias; na exclusão, saem as mensagens do chat que o Motorista Parceiro enviou.
Versão 1.2 · vigente desde 16/10/2026