Termos de Uso — Vamo Aí · Versão 1.2 — vigente a partir de 16/10/2026
Estes Termos regulam o uso da plataforma digital Vamo Aí, operada por VAMO AI TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 69.656.698/0001-02, com sede em Capivari/SP. Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. O que a Vamo Aí é, e o que não é
A Vamo Aí é uma plataforma de tecnologia que conecta passageiros a motoristas parceiros autônomos e, na modalidade de entrega, quando disponível, conecta solicitantes a entregadores parceiros.
A Vamo Aí não é empresa de transporte, não presta serviço público de transporte, não possui frota e não emprega os motoristas parceiros. O transporte é prestado diretamente pelo motorista parceiro, de forma autônoma e independente, sem subordinação, horário obrigatório ou exclusividade imposta pela plataforma.
A atividade é regulada pela Lei federal 12.587/2012 (arts. 11-A e 11-B) e, em Capivari, pela Lei Municipal 5.680/2019, com as alterações das Leis 6.193/2022, 6.639/2023 e 7.428/2025, e pelo Decreto 7.162/2021.
2. Cadastro e conta
- O uso é permitido apenas a maiores de 18 anos, com dados verdadeiros e atualizados. Ao aceitar estes Termos, você declara ter 18 anos ou mais.
- O cadastro do passageiro é feito com o número de telefone, confirmado por código enviado por SMS, e com o nome. E-mail e foto de perfil são opcionais. O CPF é pedido no primeiro pagamento por Pix, porque o processador de pagamentos exige.
- A conta é pessoal e intransferível. Você responde pelo que for feito com ela.
- Podemos exigir verificação de identidade e recusar ou encerrar cadastros com informações falsas, documentos irregulares ou histórico de fraude. A recusa de um cadastro é sempre decidida por uma pessoa da equipe, nunca apenas pelo sistema.
- O cadastro de motorista parceiro segue a cláusula 6 e o Contrato de Parceria.
3. Como funciona a corrida
- O passageiro solicita a corrida pelo aplicativo, com origem, destino e categoria.
- O valor estimado e a forma de cálculo são informados antes da solicitação. O valor é fechado no pedido e não muda por causa do trajeto percorrido. Os únicos acréscimos possíveis são os informados antes do pedido: espera no embarque, não comparecimento, taxa de cancelamento e acréscimo de retorno (cláusula 4). Não cobramos valor diferente do informado no ato do pedido.
- Antes de aceitar, o motorista parceiro vê o ponto de embarque, o destino resumido, o seu primeiro nome com a inicial do sobrenome, a sua foto de perfil (quando houver), a sua nota média (somente quando você tiver 5 ou mais avaliações) e como você prefere ser tratado(a). Depois do aceite, ele vê também o número de corridas, a taxa de cancelamento, o ano de cadastro, as verificações concluídas e os elogios recebidos. Seu telefone aparece mascarado para o motorista; se ele tocar em "ligar" durante a corrida, o número é usado para a ligação e essa revelação fica registrada.
- Antes do início da viagem, o passageiro vê foto atual, nome, nota, modelo e placa do veículo do motorista parceiro.
- Corridas somente podem ser iniciadas pelo aplicativo. É vedado ao motorista parceiro oferecer ou embarcar passageiros diretamente na via sem pedido prévio pelo aplicativo.
- Cada passageiro só pode ter uma corrida em andamento por vez. O motorista parceiro atende uma corrida por vez e não aceita outra antes de concluir a atual.
- Ao final, o passageiro recebe recibo eletrônico, na tela e em PDF, e por e-mail quando houver e-mail cadastrado, com: identificação do motorista parceiro; origem e destino; tempo total e distância; mapa do trajeto registrado por GPS; e detalhamento dos itens do valor pago. O recibo cita a Lei Municipal 5.680/2019 de Capivari (e alterações). O mapa depende do registro da posição do motorista durante a viagem.
- O histórico de corridas e de pagamentos fica disponível no aplicativo.
3.1 Código de início
Em determinadas situações, por segurança, o passageiro vê no aplicativo um código de 4 dígitos e o informa ao motorista parceiro para iniciar a viagem. O código é sempre exigido na categoria Vamo Aí Prime, nas corridas entre 22h e 5h e quando o passageiro escolhe "Sempre pedir código" nas configurações. Também é exigido por precaução nas 3 primeiras corridas do passageiro, quando há denúncia recente envolvendo o passageiro ou alerta antifraude envolvendo o motorista, e quando, na hora do embarque, o telefone do passageiro está a mais de 200 m do motorista ou sem localização recente. Salvo quando o passageiro escolheu "Sempre pedir código", o motorista parceiro pode iniciar a viagem sem o código confirmando o nome do passageiro e o destino, no máximo 2 vezes a cada 24 horas; essa escolha fica registrada e gera alerta à operação.
4. Pagamento
O pagamento das corridas é feito exclusivamente pelo aplicativo, por meio digital. Não é permitido ao motorista parceiro solicitar ou receber pagamento em dinheiro pelas corridas intermediadas pela plataforma.
Esta é uma regra da própria plataforma, adotada para garantir o registro integral das operações, a emissão do recibo eletrônico e a rastreabilidade dos repasses. As formas de pagamento disponíveis podem variar conforme o município de embarque e as regras aplicáveis à operação.
- Em Capivari, a forma disponível é o Pix, processado pela Pagar.me (Stone). A Vamo Aí não aceita cartão e não recebe dados de cartão nem senhas bancárias; recebe do processador a confirmação da transação.
- No primeiro pagamento por Pix, o aplicativo pede o seu CPF, exigido pelo processador de pagamentos.
- A plataforma retém uma comissão sobre o valor da corrida, informada ao motorista parceiro antes do aceite.
- A cidade de embarque define as regras aplicáveis à corrida, inclusive quando o destino estiver em outro município.
- Em corridas com destino fora do município de embarque, pode incidir acréscimo relativo ao retorno do motorista, exibido de forma destacada antes da solicitação ("Retorno do motorista: X km fora de Capivari"). Esse acréscimo é repassado integralmente ao motorista parceiro.
4.1 Espera, cancelamento e não comparecimento
Os valores abaixo são informados no aplicativo antes do pedido. Os valores vigentes são sempre os exibidos no aplicativo no momento do pedido.
| Situação | Regra |
|---|---|
| Espera no embarque | 4 minutos gratuitos, contados da chegada do motorista ao local; depois, R$ 0,40 por minuto, cobrado proporcionalmente por segundo |
| Cancelamento enquanto a plataforma procura motorista | Sem cobrança |
| Cancelamento nos 3 primeiros minutos após a designação do motorista | Sem cobrança |
| Cancelamento depois desses 3 minutos, ou depois que o motorista chegou ao local | Taxa de R$ 4,90 |
| Cancelamento quando o motorista designado não saiu do lugar | Sem cobrança: a taxa é perdoada |
| Cancelamento a pedido do motorista | Sem cobrança |
| Cancelamento pelo motorista, pelo sistema ou por falha da plataforma | Sem cobrança |
| Passageiro não comparece | Após 10 minutos de espera no local, a corrida é encerrada por não comparecimento, com cobrança da taxa de R$ 4,90 mais a espera acumulada |
A tela de cancelamento mostra, antes de você confirmar, se haverá cobrança e de quanto. Valores já pagos por Pix referentes a corrida cancelada são devolvidos, descontada a taxa de cancelamento quando devida.
4.2 Cupons, desconto de boas-vindas e tarifa promocional
- Cupons e o desconto de boas-vindas são custeados pela plataforma: o motorista parceiro recebe o valor líquido da tarifa cheia. As condições de cada cupom (valor, validade e número de usos) são informadas quando ele é divulgado, e um cupom pode deixar de funcionar quando o limite de uso do mês for atingido. Só a Vamo Aí cria cupons; o suporte apenas informa códigos já existentes.
- Tarifa promocional, quando disponível, é um preço reduzido para a corrida (por exemplo, de R$ 22 por R$ 17), exibido antes do pedido. O motorista parceiro vê o valor reduzido na oferta e escolhe aceitar.
- Cupom ou desconto de boas-vindas e tarifa promocional nunca se somam: havendo cupom ou desconto de boas-vindas ativo, vale ele.
4.3 Pendências financeiras
Ficam registrados como pendência na conta do passageiro:
- espera, taxa de cancelamento ou taxa de não comparecimento não pagas;
- corrida concluída cujo pagamento foi devolvido por estorno ou por contestação junto ao banco (MED): o valor da corrida volta a ser devido, salvo quando a análise do suporte concluir que a corrida não foi pedida pelo titular da conta (uso indevido da conta); nesse caso nada é cobrado de você e o caso é tratado como fraude;
- nos municípios em que houver pagamento em dinheiro, o valor que o motorista parceiro declarar não ter recebido.
Enquanto houver pendência, após aviso no aplicativo, novos pedidos ficam bloqueados até a regularização, feita em "Pagamentos pendentes" no aplicativo. O estorno de uma corrida concluída não reduz o que o motorista parceiro já recebeu. O passageiro pode contestar qualquer lançamento pelo suporte, e o valor contestado fica suspenso até a análise.
4.4 Agendamento de corrida
O agendamento de corridas não está disponível no lançamento da plataforma. Quando for disponibilizado, a corrida agendada será paga por Pix no momento do pedido, com o preço travado, e o valor será devolvido por inteiro e de forma automática se o passageiro cancelar antes do horário marcado ou se nenhum motorista aceitar.
4.5 Entrega
A modalidade de entrega não está disponível no lançamento. Quando for disponibilizada, o atalho aparece no aplicativo e as regras de preço e de responsabilidade são informadas antes do pedido. Entregadores de motocicleta atendem somente entregas: a plataforma não oferece transporte de passageiros em motocicleta.
5. Regras de conduta
- É proibido discriminar qualquer pessoa por raça, cor, origem, religião, gênero, orientação sexual, idade, deficiência ou condição social. A legislação municipal obriga a plataforma a assegurar a não discriminação de usuários, sob pena de a própria plataforma ser descredenciada pelo Município (art. 10 da Lei 5.680/2019). Por isso, o motorista parceiro que discriminar usuários tem o acesso suspenso e pode ser descredenciado pela plataforma, conforme o Contrato de Parceria.
- Cães-guia e animais de assistência são sempre aceitos, sem cobrança adicional.
- Não há cobrança adicional para pessoa com deficiência em razão da deficiência. A legislação municipal determina que a plataforma disponibilize veículos adaptados para pessoas com deficiência, inclusive cadeirantes (art. 20 da Lei 5.680/2019); a disponibilidade depende de motoristas parceiros credenciados com veículo adaptado, e a necessidade pode ser informada ao suporte.
- Não é permitido transportar itens ilícitos, perigosos, inflamáveis ou proibidos por lei.
- Não é permitido fumar, consumir bebida alcoólica ou drogas no veículo.
- Assédio, agressão verbal ou física e qualquer forma de violência resultam em suspensão imediata e podem ser comunicados às autoridades.
- O passageiro responde por danos causados ao veículo.
- Crianças e adolescentes só podem ser transportados acompanhados por responsável, com cadeirinha ou assento elevado conforme a legislação de trânsito.
6. Motoristas parceiros
- O motorista parceiro é profissional autônomo, define seus horários e pode recusar corridas, sem vínculo empregatício com a plataforma.
- Em Capivari, o motorista parceiro deve atender aos requisitos do art. 7º da Lei Municipal 5.680/2019, na redação da Lei 7.428/2025: CNH categoria B ou superior com a observação EAR (exerce atividade remunerada); atestado de antecedentes criminais e certidão de distribuição criminal emitidos há no máximo 90 dias; certidão de pontos da CNH; Termo de Exclusividade fornecido pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito; seguro de passageiros contra acidentes pessoais; veículo com documentação regular e fabricação não superior a 10 anos, contados do ano de fabricação, com o décimo ano incluído; e vistoria anual pela Secretaria. A lei vigente não exige tempo mínimo de residência em Capivari, placa do município, curso de formação nem que o veículo esteja em nome do motorista; o comprovante de residência é opcional no cadastro.
- A plataforma não admite candidato condenado por dirigir sob efeito de álcool ou drogas, fraude, crimes sexuais, uso de veículo para cometer crime, dano ou roubo, violência ou terrorismo, nem candidato sem CNH válida, sem documento e licenciamento do veículo ou sem seguro do veículo (art. 17, III da Lei 5.680/2019); essa conferência é feita pelas certidões criminais, pedidas conforme a cláusula 8.
- Todo cadastro é analisado por uma pessoa da equipe; o sistema nunca recusa um cadastro sozinho. Os documentos podem passar por leitura automática de texto, que apoia a análise e não atesta autenticidade.
- Quando o cadastro é recusado por documento falso ou adulterado, por dados que não conferem com o documento ou por pessoa diferente da do documento, a pessoa é informada apenas de que o cadastro não foi aprovado e não pode reenviar documentos. Se a conta for excluída, pela própria pessoa ou pela equipe, o cadastro é apagado e fica um registro mínimo (CPF embaralhado, data e motivo) por 2 anos contados da recusa, para prevenção a fraude; ele alerta o revisor em um novo cadastro do mesmo CPF e não impede a aprovação. O administrador pode reabrir um cadastro recusado, com motivo registrado, e o cadastro reaberto volta para análise humana. Recusas por documento ilegível ou incompleto, ou por não atender aos requisitos, vêm com o motivo e o convite a reenviar.
- CNH vencida bloqueia automaticamente novas corridas a partir das 00:00 do dia seguinte ao vencimento: o motorista não fica online e não recebe nem aceita corridas até a CNH renovada ser aprovada. O aplicativo avisa, na lista de notificações, a partir de 30 dias e de 7 dias antes do vencimento e, de novo, a partir do dia seguinte ao vencimento, quando o bloqueio começa. Uma corrida em andamento nunca é interrompida. O administrador pode liberar o acesso manualmente, em caráter excepcional, com motivo registrado.
- Deve exibir no veículo a identificação exigida pelo município (art. 12 da Lei 5.680/2019) e portar em serviço a documentação exigida.
- Responde civil, criminal e administrativamente pela condução do veículo e pelo serviço prestado.
- Motoristas de motocicleta atuam somente em entregas, quando a modalidade estiver disponível, e nunca transportam passageiros pela plataforma.
- O detalhamento da parceria consta do Contrato de Parceria firmado no cadastro.
7. Avaliações, suspensão e direito de defesa
Passageiros e motoristas se avaliam ao final de cada corrida. Notas muito baixas, denúncias, fraude ou descumprimento destes Termos podem levar a advertência, suspensão temporária ou encerramento da conta.
Em casos graves, como violência, assédio, direção sob efeito de álcool ou drogas, fraude ou risco concreto à segurança, a suspensão é imediata e preventiva. Nessa hipótese:
- o usuário é informado do motivo, em linguagem clara, assim que a suspensão ocorrer;
- tem direito de apresentar defesa pelo canal de suporte, no prazo de 15 dias;
- a defesa é analisada por pessoa, não apenas por sistema automatizado, e respondida em até 15 dias;
- sendo acolhida a defesa, a conta é restabelecida, com direito a novo credenciamento.
Valores já devidos ao motorista parceiro por corridas concluídas são pagos normalmente, ainda que a conta esteja suspensa, salvo quando houver indício concreto de fraude sob apuração; nesse caso, podem ficar retidos até a conclusão da apuração, por prazo não superior a 30 dias.
O descredenciamento de um motorista parceiro aprovado é decidido pelo administrador, com motivo registrado e comunicado ao motorista. Os valores pendentes são pagos nos prazos ordinários, e o descredenciamento não apaga a conta.
8. Segurança
A plataforma disponibiliza botão de emergência (SOS) durante a corrida, tela "Segurança" com contatos de confiança, compartilhamento da corrida por link, registro do trajeto, código de início, chat da corrida e canal de denúncia. Em situação de risco, acione primeiro a emergência pública (190 ou 192).
A legislação municipal exige que o motorista parceiro credenciado mantenha seguro de acidentes pessoais a passageiros (APP) (art. 7º, V da Lei 5.680/2019), além do documento que comprove o seguro do veículo exigido pela lei municipal (art. 17, III, "d"). Enquanto a plataforma não concluir o próprio credenciamento junto à Prefeitura de Capivari, a comprovação do seguro APP, das certidões criminais, da certidão de pontos, do Termo de Exclusividade e da vistoria é pedida ao motorista parceiro, com prazo de 30 dias, mas ainda não é condição para ele receber corridas; antes da aprovação são conferidos a CNH com EAR, o documento do veículo (CRLV) e as fotos do veículo. Concluído o credenciamento, esses documentos passam a ser obrigatórios de uma vez e o aplicativo informa.
O chat da corrida aceita texto, áudio e localização; telefones, e-mails e links digitados são mascarados pelo servidor, e o valor real não é guardado. As mensagens ficam guardadas por 90 dias, e o suporte pode lê-las ao atender um chamado sobre a corrida.
9. Responsabilidade
A relação entre o usuário e a Vamo Aí é de consumo e se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Não há, nestes Termos, qualquer cláusula de exclusão ou limitação de responsabilidade perante o consumidor, por serem nulas na forma do art. 51 do CDC.
A Vamo Aí responde pelo funcionamento da plataforma, pela seleção e pelo credenciamento dos motoristas parceiros e pelo processamento dos pagamentos, e responde solidariamente nas hipóteses em que a legislação e a jurisprudência assim determinarem em razão da cadeia de fornecimento do serviço.
O motorista parceiro responde pela condução do veículo, pela observância das leis de trânsito e pela sua conduta durante a corrida.
A plataforma depende de conexão de internet, de sistemas de terceiros e da existência de motoristas disponíveis, de modo que não é possível garantir disponibilidade ininterrupta nem a aceitação de toda solicitação.
9.1 Objetos esquecidos
Objetos esquecidos no veículo devem ser comunicados ao suporte, que intermediará o contato com o motorista parceiro e a devolução. Poderá ser cobrado o valor de uma corrida para o deslocamento de devolução, informado antes.
9.2 Uso indevido
O usuário responde pelos prejuízos que causar à plataforma, a outros usuários ou a terceiros em razão de uso fraudulento, criação de contas falsas, manipulação de corridas, danos ao veículo ou violação destes Termos.
9.3 Corrida solicitada para outra pessoa
Quem solicita corrida para terceiro é responsável pelo pagamento, declara ter autorização da pessoa transportada para informar seu nome e telefone e que ela concorda em receber mensagens sobre a corrida, e deve dar a ela ciência da Política de Privacidade (seção 2.7). O nome de quem embarca não aparece ao motorista antes do aceite, e o telefone dessa pessoa aparece mascarado. Não é permitido solicitar corrida para menor de idade desacompanhado.
9.4 Exclusão de conta
Você pode excluir sua conta a qualquer momento, sem falar com o suporte, pelo aplicativo, em Perfil → Configurações → Excluir minha conta, ou pelo endereço https://vamoai.app.br/excluir-conta, com confirmação por código enviado por SMS ao telefone da conta.
A exclusão é recusada, com o motivo e o valor informados, enquanto houver: corrida em andamento; corrida agendada ativa; pendência financeira em aberto; saldo devido à plataforma; saldo a receber (saque antes; o saldo não é perdido); ou saque em andamento. Contas da equipe são encerradas pelo administrador.
Com a exclusão são apagados o acesso em todos os aparelhos, telefone e e-mail do cadastro, foto, endereços salvos, contatos de confiança, as mensagens do chat que você enviou, preferências e avisos; para o passageiro, também nome e CPF; para o motorista parceiro, também dados bancários e chave Pix. Ficam guardados, bloqueados para qualquer outro uso e eliminados ao fim de cada prazo: registros das corridas por 5 anos a contar da viagem (Lei 5.680/2019, art. 14, §2º, I); registros de acesso por 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15); informações fiscais e financeiras por 5 anos; e o necessário para defesa em processo ou apuração de fraude. Para o motorista parceiro que teve o cadastro aprovado, ficam também nome, CPF, documentos, verificação facial e cadastro de credenciamento por 5 anos após o encerramento (Lei 5.680/2019, art. 14, §2º, II). Para o candidato a motorista nunca aprovado, o cadastro é apagado; fica apenas o registro mínimo de recusa descrito na cláusula 6, quando houver, e, se houver cadastro de recebimento, solicitaremos a eliminação junto ao nosso processador de pagamentos. Dados apagados podem permanecer em cópias de segurança cifradas por até 14 dias. Os detalhes estão na Política de Privacidade (seção 7.1).
10. Propriedade intelectual
A marca, o aplicativo, o código-fonte, os layouts e os conteúdos da plataforma pertencem à operadora. É vedado copiar, modificar, descompilar, extrair dados automaticamente ou criar serviço derivado sem autorização por escrito.
11. Aceite e alterações
O aceite destes Termos e da Política de Privacidade é registrado no cadastro, com data, hora e versão de cada documento. A versão vigente fica disponível no aplicativo e no site, e o histórico de versões consta ao final deste documento.
Estes Termos podem ser alterados. Mudanças relevantes serão informadas no aplicativo com antecedência mínima de 15 dias e exigirão novo aceite. Caso não concorde, você pode encerrar a conta sem qualquer ônus, ressalvadas as obrigações já vencidas.
12. Suporte, direitos sobre seus dados, lei aplicável e foro
Suporte pelo aplicativo (menu Suporte) ou por [email protected].
Pedidos sobre seus dados pessoais (confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, revogação de consentimento e revisão de decisões automatizadas) podem ser feitos pela categoria "Meus dados" no Suporte do aplicativo ou pelo e-mail [email protected]. Respondemos em até 15 dias e podemos pedir informações adicionais para confirmar sua identidade. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais é Kewin Vinicius de Freitas Cruz, contato [email protected]. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelos canais oficiais em gov.br/anpd.
Aplicam-se o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Lei 12.587/2012 e, em Capivari, a Lei Municipal 5.680/2019 com as alterações das Leis 6.193/2022, 6.639/2023 e 7.428/2025 e o Decreto 7.162/2021. Fica eleito o foro da comarca de Capivari/SP, sem prejuízo do direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.
Histórico de versões
- 1.0 (28/09/2026): primeira versão, redigida sobre a lei municipal anterior, já revogada; pagamento só digital apresentado como exigência legal; prazos de guarda abaixo do piso legal; campos da empresa em branco.
- 1.1 (01/10/2026): base legal corrigida para a Lei 5.680/2019 e alterações; pagamento digital como regra da plataforma (errata de 28/09); espera, não comparecimento, cancelamento (3 minutos grátis, perdão da taxa) e acréscimo de retorno informados antes do pedido; estorno/MED de corrida concluída vira pendência; cupom e boas-vindas custeados pela plataforma e tarifa promocional; agendamento e entrega marcados como indisponíveis no lançamento; moto só em entrega; requisitos do motorista pelo art. 7º (Lei 7.428/2025), CNH vencida com bloqueio automático e recusa de cadastro com registro mínimo de 2 anos; exclusão de conta com bloqueios e prazos de guarda de 5 anos; canal "Meus dados" e encarregado; nomes dos campos da empresa padronizados.
- 1.2 (15/10/2026): ajustes mínimos de coerência com a Política de Privacidade 1.2: razão social, contato e encarregado preenchidos; CPF do passageiro pedido só no primeiro Pix; declaração de 18 anos ou mais no aceite; o suporte lê o chat ao atender um chamado sobre a corrida; quem pede para outra pessoa declara que ela concorda em receber mensagens; cópias de segurança por 14 dias.
Versão 1.2 · vigente desde 16/10/2026